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Translation of Portuguese to Spanish of lei

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PT 30 de junho de 2020 marca o 20º aniversário da Lei de Assinaturas Eletrônicas no Comércio Global e Nacional (Lei ESIGN), tornando-se lei, tornando legal o uso de assinaturas eletrônicas para assinar e armazenar documentos digitais.

ES El 30 de junio de 2020 se cumple el 20º aniversario de la entrada en vigor de la Electronic Signatures in Global and National Commerce Act (ESIGN Act), que legaliza el uso de la firma electrónica para firmar y almacenar documentos digitales.

Portuguese Spanish
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PT Lei do Consumidor australiana” nesta seção refere-se à Lei do Consumidor australiana no âmbito do anexo 2 da Lei de Concorrência e do Consumidor 2010 (Commonwealth, Cth).

ES En esta sección, “Ley Australiana del Consumidor” significa la Ley Australiana del Consumidor en virtud del Anexo 2 de la Ley de Competencia y del Consumidor 2010 (Cth).

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PT Lei do Consumidor australiana” nesta seção refere-se à Lei do Consumidor australiana no âmbito do anexo 2 da Lei de Concorrência e do Consumidor 2010 (Commonwealth, Cth).

ES En esta sección, “Ley Australiana del Consumidor” significa la Ley Australiana del Consumidor en virtud del Anexo 2 de la Ley de Competencia y del Consumidor 2010 (Cth).

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PT Lei do Consumidor australiana” nesta seção refere-se à Lei do Consumidor australiana no âmbito do anexo 2 da Lei de Concorrência e do Consumidor 2010 (Commonwealth, Cth).

ES En esta sección, “Ley Australiana del Consumidor” significa la Ley Australiana del Consumidor en virtud del Anexo 2 de la Ley de Competencia y del Consumidor 2010 (Cth).

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PT Lei do Consumidor australiana” nesta seção refere-se à Lei do Consumidor australiana no âmbito do anexo 2 da Lei de Concorrência e do Consumidor 2010 (Commonwealth, Cth).

ES En esta sección, “Ley Australiana del Consumidor” significa la Ley Australiana del Consumidor en virtud del Anexo 2 de la Ley de Competencia y del Consumidor 2010 (Cth).

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ES En esta sección, “Ley Australiana del Consumidor” significa la Ley Australiana del Consumidor en virtud del Anexo 2 de la Ley de Competencia y del Consumidor 2010 (Cth).

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ES En esta sección, “Ley Australiana del Consumidor” significa la Ley Australiana del Consumidor en virtud del Anexo 2 de la Ley de Competencia y del Consumidor 2010 (Cth).

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ES En esta sección, “Ley Australiana del Consumidor” significa la Ley Australiana del Consumidor en virtud del Anexo 2 de la Ley de Competencia y del Consumidor 2010 (Cth).

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ES En esta sección, “Ley Australiana del Consumidor” significa la Ley Australiana del Consumidor en virtud del Anexo 2 de la Ley de Competencia y del Consumidor 2010 (Cth).

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PT Lei do Consumidor australiana” nesta seção refere-se à Lei do Consumidor australiana no âmbito do anexo 2 da Lei de Concorrência e do Consumidor 2010 (Commonwealth, Cth).

ES En esta sección, “Ley Australiana del Consumidor” significa la Ley Australiana del Consumidor en virtud del Anexo 2 de la Ley de Competencia y del Consumidor 2010 (Cth).

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PT Lei do Consumidor australiana” nesta seção refere-se à Lei do Consumidor australiana no âmbito do anexo 2 da Lei de Concorrência e do Consumidor 2010 (Commonwealth, Cth).

ES En esta sección, “Ley Australiana del Consumidor” significa la Ley Australiana del Consumidor en virtud del Anexo 2 de la Ley de Competencia y del Consumidor 2010 (Cth).

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PT Lei do Consumidor australiana” nesta seção refere-se à Lei do Consumidor australiana no âmbito do anexo 2 da Lei de Concorrência e do Consumidor 2010 (Commonwealth, Cth).

ES En esta sección, “Ley Australiana del Consumidor” significa la Ley Australiana del Consumidor en virtud del Anexo 2 de la Ley de Competencia y del Consumidor 2010 (Cth).

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PT Lei do Consumidor australiana” nesta seção refere-se à Lei do Consumidor australiana no âmbito do anexo 2 da Lei de Concorrência e do Consumidor 2010 (Commonwealth, Cth).

ES En esta sección, “Ley Australiana del Consumidor” significa la Ley Australiana del Consumidor en virtud del Anexo 2 de la Ley de Competencia y del Consumidor 2010 (Cth).

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PT Lei do Consumidor australiana” nesta seção refere-se à Lei do Consumidor australiana no âmbito do anexo 2 da Lei de Concorrência e do Consumidor 2010 (Commonwealth, Cth).

ES En esta sección, “Ley Australiana del Consumidor” significa la Ley Australiana del Consumidor en virtud del Anexo 2 de la Ley de Competencia y del Consumidor 2010 (Cth).

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PT Lei do Consumidor australiana” nesta seção refere-se à Lei do Consumidor australiana no âmbito do anexo 2 da Lei de Concorrência e do Consumidor 2010 (Commonwealth, Cth).

ES En esta sección, “Ley Australiana del Consumidor” significa la Ley Australiana del Consumidor en virtud del Anexo 2 de la Ley de Competencia y del Consumidor 2010 (Cth).

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PT Esse sistema foi aprovado utilizando a Lei de Orçamento Nacional como uma espécie de “lei guarda-chuva”, evitando assim a devida discussão do tema, pois esse tipo de lei tem prazos curtos para aprovação.

ES Este sistema, fue aprobado utilizando la Ley de Presupuesto Nacional como ?ley ómnibus?, evitando así la correcta discusión del tema debido a los plazos exiguos para la aprobación de este tipo de ley.

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PT A Lei de Privacidade da Austrália estabelece uma norma obrigatória de notificação ao órgão de privacidade e às pessoas afetadas por violações de dados. A lei entrou em vigor em 22 de fevereiro de 2018.

ES La Ley de Privacidad de Australia establece el requisito obligatorio de notificar sobre las brechas de datos al Comisionado de Privacidad y a las personas afectadas. Entró en vigor el 22 de febrero de 2018.

Portuguese Spanish
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vigor vigor
fevereiro febrero

PT A Emenda da Lei de Privacidade (violações de dados notificáveis) de 20171 altera a Lei de Privacidade de 1988 da Austrália2 e entrou em vigor em 22 de fevereiro de 2018 sem proclamação de uma data anterior.

ES La Ley de Enmienda de Privacidad (Brechas de Datos Notificables) 20171 enmienda la Ley de Privacidad de Australia de 198822 y entró en vigencia el 22 de febrero de 2018 si no se proclama una fecha anterior.

Portuguese Spanish
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PT Não. Não vendemos, trocamos ou de outra forma transferimos a terceiros suas informações de identificação pessoal, exceto quando forçado pela lei belga (consulte o parágrafo sobre Vigilância e aplicação da lei).

ES No. No vendemos, comerciamos o transferimos en modo alguno su información personalmente identificable a terceros, excepto si estamos obligados a ello por la ley belga (vea el párrafo acerca de la vigilancia y el cumplimiento de la ley).

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terceiros terceros
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exceto excepto
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belga belga
parágrafo párrafo
vigilância vigilancia
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PT A lei de privacidade do Brasil é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, mais conhecida pelo acrônimo LGPD. A LGPD é muito parecida com o GDPR e proporciona uma forte estrutura de privacidade no país.

ES La ley de privacidad de Brasil se denomina Ley General de Protección de Datos, pero es más conocida por su sigla en portugués, LGPD. La LGPD es muy similar al RGPD y establece un sólido fundamento legal de privacidad en Brasil.

Portuguese Spanish
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PT Os distritos escolares devem estar em conformidade com a Lei de Proteção à Internet das Crianças (CIPA — Lei de Proteção à Internet das Crianças) e proteger os alunos contra conteúdo nocivo enquanto navegam na internet.

ES Se requiere que los distritos escolares cumplan con la Ley de Protección de la Infancia en Internet (Children’s Internet Protection Act, CIPA) y protejan a los estudiantes de cualquier contenido dañino mientras navegan por Internet.

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PT Embora a GDPR fosse uma lei abrangente para proteger os direitos de privacidade dos cidadãos da União Europeia, esta nova lei preocupa-se com os direitos de privacidade dos residentes da Califórnia

ES Mientras que la GDPR era una ley general para proteger los derechos de privacidad de los ciudadanos de la Unión Europea, esta nueva ley se ocupa de los derechos de privacidad de los residentes de California

Portuguese Spanish
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abrangente general
nova nueva
califórnia california

PT Permita-nos apresentar-lhe a Lei de Proteção ao Consumidor da Califórnia de 2018 (CCPA), uma lei concebida para fornecer aos californianos mais controle sobre suas informações pessoais.

ES Permítanos presentarle la Ley de Protección al Consumidor de California de 2018 (CCPA), una ley diseñada para proporcionar a los de California un mayor control sobre su información personal.

Portuguese Spanish
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PT Chile: Lei nº 19.628, sobre proteção da vida privada ou lei de proteção de dados pessoais

ES Chile: Ley N ° 19.628 sobre la Protección de la Vida Privada o Ley de Protección de Datos Personales

Portuguese Spanish
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PT Neutro em tecnologia: a lei brasileira permite uma assinatura eletrônica em casos de uso em que o tipo de assinatura não é especificado por lei

ES Tecnológicamente neutral: la ley brasileña permite una firma electrónica en casos de uso donde el tipo de firma no está especificado por la ley

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neutro neutral
lei ley
brasileira brasileña
permite permite
assinatura firma
casos casos
uso uso

PT o Assinaturas eletrônicas na Lei de Comércio Global e Nacional (Lei ESIGN) foi sancionada em 30 de junho de 2000, tornando legal o uso de assinaturas eletrônicas para assinar e armazenar documentos digitais em nível federal

ES los Ley de firmas electrónicas en el comercio mundial y nacional (Ley ESIGN) se convirtió en ley el 30 de junio de 2000, por lo que es legal el uso de firmas electrónicas para firmar y almacenar documentos digitales a nivel federal

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PT 30 de junho marcou o 20º aniversário da Lei de Assinaturas Eletrônicas no Comércio Global e Nacional (ESIGN), tornando-se lei, tornando legal o uso de assinaturas eletrônicas para assinar e armazenar...

ES El 30 de junio se cumplió el vigésimo aniversario de la Ley de Firmas Electrónicas en el Comercio Global y Nacional (ESIGN) que se convirtió en ley, por lo que es legal usar firmas electrónicas para...

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PT Isto foi implementado como parte da Lei do Segredo Bancário, emendada pela Lei Patriota

ES Esto se implementó como parte de la Ley de Secreto Bancario, modificada por la Ley Patriota

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segredo secreto
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PT Compartilharemos suas informações com agentes da lei, funcionários do governo, agências reguladoras, ou outras partes, quando exigido pela lei aplicável

ES Compartiremos tu información con autoridades policiales, funcionarios gubernamentales, agencias reguladoras u otras partes cuando así lo exija la ley aplicable

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ou u
outras otras
partes partes
aplicável aplicable
funcionários funcionarios
governo gubernamentales

PT Lei Federal Russa sobre Dados Pessoais (“Lei #152-FZ”)

ES Ley Federal Rusa sobre Datos Personales («Ley n.º 152-FZ»)

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PT Anexo 2 - Informação para o cidadão da Federação Russa sob a Lei Federal Russa sobre Dados Pessoais (“Lei #152-FZ”)

ES Anexo 2 - Información para ciudadanos de la Federación rusa de conformidad con la Ley Federal Rusa sobre Datos Personales («Ley n.º 152-FZ»)

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PT A LGPD, ou Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, é uma lei de privacidade brasileira que entrou em vigor em agosto de 2020

ES La LGPD, o Ley de protección de datos de Brasil, es una ley de privacidad brasileña que entró en vigor en agosto de 2020

Portuguese Spanish
ou o
dados datos
vigor vigor
agosto agosto

PT A LGPD, ou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, é uma lei de privacidade brasileira que entrou em vigor em agosto de 2020

ES La LGPD, o Ley de protección de datos de Brasil, es una ley de privacidad brasileña que entró en vigor en agosto de 2020

Portuguese Spanish
ou o
dados datos
vigor vigor
agosto agosto

PT Uma linha de assunto enganosa não é apenas uma má etiqueta, é também contra a lei, de acordo com a Lei CAN-SPAM.

ES Una línea de asunto engañosa no es sólo mala etiqueta, también va contra la ley, según la Ley CAN-SPAM.

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PT Independentemente desta escolha de lei, aplicar-se-á sempre aos consumidores a lei de proteção ao consumidor obrigatória do Estado em que têm sua residência habitual no momento da celebração do contrato.

ES Independientemente de esta elección de ley, siempre se aplicará a los consumidores la ley de protección del consumidor obligatoria del estado en el que tengan su residencia habitual en el momento de la celebración del contrato.

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PT Nossa Política de Privacidade leva em consideração os requisitos do Regulamento Geral de Proteção de Dados ("GDPR"), da Lei de Proteção de Dados da Califórnia e da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) do Brasil

ES Nuestra Política de Privacidad tiene en cuenta los requisitos de la Regulación General de Protección de Datos ("GDPR"), la Ley de Protección de Datos de California y la LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) de Brasil

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PT (3) Ao receber uma solicitação de informações de uma agência de aplicação da lei ou qualquer órgão governamental autorizado a agir em nome da agência de aplicação da lei.

ES (3) Al recibir una solicitud de información de una agencia de aplicación de la ley o cualquier organismo gubernamental autorizado para actuar en nombre de la agencia de aplicación de la ley.

Portuguese Spanish
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governamental gubernamental
autorizado autorizado
agir actuar

PT Lei de Violência Digital Urgente” da ONG Amaranta, que criará uma campanha de comunicação para promover a conscientização sobre a violência digital e reforçar a urgência de um projeto de lei no Chile.

ES Ley de Violencia Digital Urgente” de ONG Amaranta, generará una campaña comunicacional que concientice sobre la violencia digital y la urgencia de un proyecto de ley en Chile.

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PT A Lei de alteração de privacidade da Austrália (Violações de Dados Notificáveis) de 2017 altera a Lei de Privacidade de 1988 da Austrália e deverá entrar em vigor em 22 de fevereiro de 2018 se nenhuma data anterior for proclamada.

ES La Ley de Enmienda de Privacidad (Filtraciones de Datos Notificables) 2017 enmienda la Ley de privacidad de Australia de 1988 y entrará en vigor el 22 de febrero de 2018 si no se anuncia una fecha anterior.

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PT A Lei de Imóveis (Regulamentação e Desenvolvimento) de 2016 é uma lei do Parlamento da Índia que visa proteger os compradores de residências, bem como ajudar a impulsionar os investimentos no setor imobiliário

ES La Ley de Bienes Raíces (Regulación y Desarrollo) de 2016 es una ley del Parlamento de la India que busca proteger a los compradores de viviendas y ayudar a impulsar las inversiones en la industria de bienes raíces

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PT O Regulamento Geral de Protecção de Dados (GDPR) é um acto legislativo ouvido "em todo o mundo, apesar de ser uma lei da União Europeia (UE). Isto porque a lei rege a forma como os dados sobre os cidadãos da UE podem...

ES El Reglamento General de Protección de Datos (RGPD) es una legislación que se escucha en todo el mundo, aunque sea una ley de la Unión Europea (UE). Esto se debe a que la ley regula cómo los datos de los ciudadanos de la UE pueden...

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PT Observe que, de acordo com a Seção 512 (f) da Copyright Act (Lei de direitos autorais dos EUA), qualquer pessoa que propositadamente deturpe materialmente o material ou atividade está infringindo a lei poderá ser responsabilizada.

ES Tenga en cuenta que, de acuerdo con la sección 512(f) de la Ley de Derechos de Autor, cualquier persona que distorsione sustancialmente dicho material o actividad está cometiendo una infracción y será legalmente responsable.

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PT Exceto até o limite previsto pela Federal Arbitration Act ("FAA", Lei de Arbitragem Federal dos EUA), os TS são regidos pela lei da Califórnia, sem levar em conta conflitos de disposições legais

ES Salvo en la medida prevista por la Ley Federal de Arbitraje (Federal Arbitration Act o “FAA”, por sus siglas en inglés), los TCS se regirán por las leyes de California, sin tomar en consideración las disposiciones relativas a conflictos de leyes

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PT Podemos compartilhar as categorias de informações pessoais identificadas na Seção 1 para fins comerciais (conforme definido pela lei aplicável) ou conforme exigido pela lei aplicável

ES Es posible que compartamos las categorías de información personal identificadas en la Sección 1 con fines empresariales (tal como los define la legislación correspondiente) o si así lo exige la ley correspondiente

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PT NA MEDIDA EM QUE ESSAS ISENÇÕES E LIMITAÇÕES SEJAM LIMITADAS PELA LEI APLICÁVEL, ELAS SE APLICARÃO EM TODA A EXTENSÃO DE TAL LEI.

ES ESTAS RENUNCIAS SERÁN DE APLICACIÓN HASTA DONDE LO PERMITA LA LEY APLICABLE.

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PT Saiba como as políticas públicas funcionam nos Estados Unidos, desde as principais funções no Congresso até como um projeto de lei se torna lei

ES Infórmese sobre cómo funciona la política pública en los Estados Unidos desde los puestos clave en el Congreso hasta cómo una propuesta de ley se convierte en ley

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PT Como um projeto de lei se torna lei

ES Cómo una propuesta de ley se convierte en ley

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PT A Lei Geral de Proteção de Dados é a primeira lei abrangente de proteção de dados do Brasil

ES La Ley General de Protección de Datos (LGPD) es la primera ley integral de protección de datos de Brasil.

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dados datos
é es
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PT Os distritos escolares devem estar em conformidade com a Lei de Proteção à Internet das Crianças (CIPA — Lei de Proteção à Internet das Crianças) e proteger os alunos contra conteúdo nocivo enquanto navegam na internet.

ES Se requiere que los distritos escolares cumplan con la Ley de Protección de la Infancia en Internet (Children’s Internet Protection Act, CIPA) y protejan a los estudiantes de cualquier contenido dañino mientras navegan por Internet.

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PT Isto foi implementado como parte da Lei do Segredo Bancário, emendada pela Lei Patriota

ES Esto se implementó como parte de la Ley de Secreto Bancario, modificada por la Ley Patriota

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